O Decreto Estadual 32.724 de 22 de março de 2017 dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública estadual e as organizações da sociedade civil.

Este Decreto regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Executivo, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Segundo ele, as parcerias entre a Administração Pública estadual e as organizações da sociedade civil terão por objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser formalizadas por meio de termos de fomento ou termos de colaboração, quando envolver transferência de recursos financeiros; ou acordos de cooperação, quando não envolver transferência de recursos financeiros.
Em atenção ao Art. 81, segue atalho para o Mapa das Organizações da Sociedade Civil, mantido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA.

Veja abaixo a relação de parcerias celebradas e executadas nos últimos doze meses, segundo informações enviadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública estadual à Secretaria de Transparência e Controle.

Íntegra do Decreto no. 32724/2017